Emenda-SubstitutivaEmenda (substitutiva) nº 1/2026Apresentada em 11/05/2026Autoria: Juninho Schaff Ementa da matériaEmenda (substitutiva) nº 1 – Ao Projeto de Lei nº 05/2026 ao Legislativo. ← Voltar às matériasConsultar no sistema oficial ↗
