PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 12/2025

Ementa da matéria

  Com fundamento no Inciso XXII do Art. 17 e no Inciso XXIII do Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações referentes ao Termo de Ajuste de Contas celebrado pelo Município, que envolve o Município de Pitanga e a empresa CNPJ [14.918.798/0001-60], bem como o valor de R$ 8.562,28 constante na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei nº 53/2025, destinado ao atendimento de famílias indígenas no início de 2025.

                    Considerando a justificativa apresentada pelo Executivo no Projeto de Lei nº 53/2025, que trata da abertura de crédito especial para pagamento de “Despesas de Exercícios Anteriores”; considerando ainda o Ofício nº 563/2025 Gabinete do Prefeito, que respondeu à pergunta nº 1 do Ofício de Gabinete nº 20/2025, confirmando que “houve despesas executadas e pagas de forma irregular, sem o correspondente empenho prévio, situação verificada no período anterior à gestão atual”, conforme declarado oficialmente; e considerando que tais despesas estão relacionadas a serviços prestados por terceiros, comprovados por documentação apresentada, venho solicitar os esclarecimentos e documentos abaixo elencados.