PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 10/2025

Ementa da matéria

Considerando que a lei municipal nº 2.087, de 11 de outubro de 2017, estabelece as cores oficiais do Município de Pitanga, quais sejam: amarelo, vermelho pitanga, branco e azul; O Art. 2º da referida legislação é claro ao dispor que “As sedes definitivas ou provisórias de todos os órgãos públicos municipais não poderão ser pintadas com cores que não sejam as oficiais do Município”; Circulam pelas redes sociais, imagens e notícias que demonstram a pintura de prédios públicos municipais com cores distintas daquelas estabelecidas em lei;