PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) N° 0001/2026
Ementa da matéria
Altera a Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre as posturas do Município.
Ementa da matéria
Altera a Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre as posturas do Município.