PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) N° 6/2025

Ementa da matéria

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação dos Currículos Acadêmicos e Profissionais dos Ocupantes de Cargos em comissão dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive da administração indireta do Município de Pitanga.