EMENDA (MODIFICATIVA) Nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 21/2025

Ementa da matéria

Altera o art. 115 da Lei nº 784, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário e reorganiza o estatuto dos servidores públicos do Município para Aprimorar a regulamentação da concessão de gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa.