Indicação n° 222/2026

Ementa da matéria

Sugerindo ao Executivo Municipal, que realize um estudo de viabilidade técnica e administrativa para ampliar o prazo de validade das receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, emitidas na rede pública municipal, permitindo um prazo estendido ou indeterminado (dentro dos limites das normas federais), para que o cidadão não necessite retornar frequentemente às Unidades Básicas de Saúde (UBS) apenas para renovar o documento.